RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL 

Adicional de Qualificação – AQ

Processo nº: 1058360-19.2018.8.26.0053
Vara: 7ª Vara de Fazenda Pública
Fórum: Foro Central – Fazenda Pública – São Paulo/SP

Pedido(s): pagamento das diferenças do adicional de qualificação à todos os substituídos que efetivaram o protocolo do diploma no tribunal, a partir da confirmação do recebimento até fevereiro de 2015, ou ainda, a partir de 01.12.2013, data em que a Lei referida passou a produzir efeitos; o alterar a forma de cálculo do AQ, considerando os vencimentos iniciais do cargo do servidor que faz jus ao beneficio; realizar o recálculo do Adicional de Qualificação (AQ), implantado na folha de pagamento desde 03.2015.

Situação: Em andamento.

OCORRÊNCIAS
27/11/2018 – Ação distribuída (inicial + documentos).
11/1/2019 – Mandado de citação expedido – aguardando cumprimento.
14/1/2019 – Sem novidades.
28/2/2019 – Sem novidades.

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Cobrança de Diferenças Salariais 1,5%

Processo nº: 1003222-38.2016.8.26.0053
Vara: 2ª Vara de Fazenda Pública
Foro Central – Fazenda Pública – São Paulo/SP

Pedido(s): o pagamento das diferenças salariais, correspondente aos meses de MARÇO A AGOSTO DE 2011, SOB O PERCENTUAL DE 1,5% em respeito a fixação da bata-base dos servidores estaduais, bem como para garantir a integral reparação do reajuste concedido a partir de março/2011, evitando-se assim o perecimento do direito dos substituídos; pagamento dos reflexos incidentes em todas as gratificações, adicionais, férias e abonos, quinquênios, sexta-parte, décimo de chefia, ou qualquer outro titulo calculado sobre o salário-base (vencimento) dos substituídos;acoste aos autos demonstrativos de pagamento dos substituídos, no período de março a agosto/2011, para possibilitar a liquidação do titulo executivo.

Situação: Em andamento.

OCORRÊNCIAS
01/2/2016 – Ação distribuída (inicial + documentos).
14/4/2016 – Protocolo de petição (Autor) Emenda à Inicial Juntada.
03/7/2017 – Conclusos para sentença em 28/6/2017.
28/8/2017 – Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial e extinto o processo, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015. Ante a sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais e honorários. Tendo em vista o valor da causa, fixo os honorários em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil de 2015. Oportunamente, com o trânsito em julgado, ao arquivo, com as devidas anotações. P.R.I.
27/9/2017 –  Apelação/Razões Juntada.
21/3/2018 – Julgado. Negaram provimento ao recurso. V. U. (Disponibilizado em 28/03/2018).
17/8/2018 – Despacho proferido: “Inadmito, pois, o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 17 de agosto de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público”.
29/11/2018 – Despacho proferido: “Vistos. 1. Nos termos do artigo 1042, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil atual, mantenho a(s) decisão(ões) agravada(s) por seus próprios fundamentos. 2. Subam os autos.”
05/12/2018 – Processo encaminhado ao STF.
14/1/2019 – Sem novidades.
28/2/2019 – Sem novidades.

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Pagamento das diferenças salariais de março a outubro/2010, reflexos e h.a

Processo nº: 1011791-62.2015.8.26.0053
Vara: 8ª Vara de Fazenda Pública
Fórum: Foro Central – Fazenda Pública – São Paulo/SP

Pedido(s): determinar o pagamento das diferenças salariais MARÇO A OUTUBRO DE 2010, SOB O PERCENTUAL DE 4,77% em respeito afixação da bata-base dos servidores estaduais, bem como para garantir a integral reparação do reajuste concedido a partir de novembro/2010, evitando-se assim o perecimento do direito dos substituídos; a condenação de pagamento dos reflexos incidentes em todas as gratificações, adicionais, férias e abonos, qüinqüênios, sexta-parte, décimo de chefia, ou qualquer outro titulo calculado sobre o salário-base (vencimento) dos substituídos.

Situação: Em andamento.

OCORRÊNCIAS
31/3/2015 – Ação distribuída (inicial + documentos).
23/5/2016 – Sentença proferida: “Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, acolhendo a preliminar de litispendência, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85.P.R.I.”
06/9/2016 – APELAÇÃO – Julgado – Não Conheceram do recurso. V. U. Recurso de apelação não conhecido, com determinação de
remessa dos autos ao Eminentedesembargador prevento, para o qual foram conclusos os autos de nº 1011842-73.2015.8.26.0053.
15/3/2017 – Julgado – Não Conheceram do recurso. V. U. Recurso não conhecido. Conflito de competência suscitado para a turma especial.
29/8/2017 – Julgado. Negaram provimento ao recurso. V. U.
10/10/2017 –  Despacho proferido: “Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a – Revisão – Geral – Anual – Indenização – Tema nº 19 do STF, delibero sobrestar o recurso extraordinário,nos termos do §5º do art. 1.035 do Código de Processo Civil, com supedâneo no inciso III do art. 1.030 do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Int. São Paulo, 10 de outubro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
14/1/2019 – Sem novidades.
28/2/2019 – Sem novidades.

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Diferenças salariais pela conversão da URV

Processo nº: 1017614-85.2013.8.26.0053
Vara: 2ª Vara de Fazenda Pública
Fórum: Foro Central – Fazenda Pública – São Paulo/SP

Pedido(s): declarar seu direito ao recebimento das diferenças de vencimentos/proventos que seus substituídos faziam jus na data da conversão dos salários em URV (Março a junho/1994), conforme legislação aplicável à espécie (MP’s n.º 434, 457 e 482/94 e Lei Federal n.º 8.880/94); obrigação de fazer de apostilar nos prontuários dos substituídos o objeto do decreto condenatório que advier da procedência destes autos e condená-la ao pagamento das diferenças dos meses anteriores ao apostilamento, sem prejuízo de observância da prescrição quinquenal;Declarar o crédito como de natureza alimentar; pagamento das parcelas atrasadas, vencidas e vincendas, decorrentes do recalculo nos moldes do artigo 22 da Lei n.º 8.880/94, sendo observada a ordem cronológica especial do requisitório, eis que destinadas a precatórios de natureza alimentar, devendo ser satisfeito de uma só vez e até ao final do exercício seguinte ao de sua apresentação; acoste aos autos demonstrativos de pagamentos dos substituídos dos meses posteriores a janeiro/1994.

Situação: Em andamento.

OCORRÊNCIAS
15/1/2015 – Ação distribuída (inicial + documentos).
23/3/2017 – Sentença proferida: “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extinto o processo, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015. Ante a sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais e honorários. Tendo em vista o valor da causa, fixo os honorários em 10 % do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil.
14/8/2017 – Julgado. Deram provimento ao recurso, com observação. V. U.
11/9/2017 – Rejeitaram os embargos. V. U.
30/08/2018 – Despacho proferido: “Vistos. 1. Nos termos do artigo 1042, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil atual, mantenho a(s) decisão (ões) agravada(s) por seus próprios fundamentos. 2. Subam os autos.”
30/8/2018 – Processo encaminhado ao STF.
14/1/2019 – Sem novidades.
16/1/2019 – Despacho proferido: “Ciência às partes de que os autos retornaram do Tribunal de Justiça. Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes desde já advertidas de que em se tratando de obrigação de fazer, deve ser observado o disposto no art. 536, do NCPC. Tratando-se de obrigação de pagar, deverá a parte exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Decorridos 30 dias sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo.” (Data da Publicação: 22/01/2019) 

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Restituir as quantias descontadas a título de auxílio-alimentação, gozo de férias, licenças nos últimos 5 anos

Processo nº: 1018871-14.2014.8.26.0053
Vara: 11ª Vara de Fazenda Pública
Fórum: Foro Central – Fazenda Pública – São Paulo/SP

Pedido(s): Condenar a Fazenda do Estado de São Paulo a realizar o pagamento a título de auxílio-alimentação, a todos os substituídos, mesmo que em gozo de férias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde e demais períodos considerados como efetivo exercício, nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação e às parcelas que se venceram no decorrer da demanda, até o efetivo pagamento, acrescidas de juros e correção monetária, na forma da lei; obrigação de fazer consistente no pagamento de auxílio-alimentação a todos os substituídos, mensalmente, ainda que afastados, licenciados ou em gozo de férias, desde que considerados aqueles períodos como efetivo exercício para todos os efeitos legais a obrigação de fazer de apostilar nos prontuários dos substituídos o objeto do decreto condenatório que advier da procedência destes autos; Declarar o crédito como de natureza alimentar.

Situação: Em andamento.

OCORRÊNCIAS
14/5/2014 – Ação distribuída (inicial + documentos).
3/3/2015 – Sentença proferida: “Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, conseqüentemente, EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a autora com o pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.500,00, devidamente atualizados. P.R.I.”(Data da Publicação: 10/03/2015).
13/5/2015 – Julgado – Rejeitada a preliminar, deram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U. (Publicado em Disponibilizado em 15/05/2015).
1/11/2016 – Despacho proferido: “A questão em debate nestes autos insere-se no Tema nº 905/STJ: “aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com  redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora”. Cumpre assinalar, por oportuno, que o Supremo Tribunal  Federal (Reclamação nº 16.745/DF e Reclamação 16.940/SP Ministro Teori Zavascki) e o Superior Tribunal de Justiça (Agravo em Recurso Especial nº 59.063 Ministro Ari Pargendler) já vinham sobrestando recursos em que debatida a aplicação do entendimento consolidado nos REsps 1205946/SP e 1270439/PR para que se aguardasse a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF.
Reportando-se aos sucessivos sobrestamentos, o Ministro Mauro Campbell Marques declarou a necessidade de novo pronunciamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, no regime estabelecido pelo artigo 543-C do revogado Código de Processo Civil, e determinou a suspensão dos recursos especiais que tratem dessa controvérsia. Cumpre, consignar, que, apesar da modulação acima mencionada já ter ocorrido aos 25.03.2015 pela Suprema Corte, ainda não houve o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, com supedâneo no inciso II do art. 1037 do Código de Processo Civil, delibero suspender o Recurso Especial. São Paulo, 1º de novembro de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público”. (Publicado em Disponibilizado em 04/11/2016).
14/1/2019 – Sem Novidades.
28/2/2019 – Sem novidades.

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Ferias Desconto I.R.

Processo nº: 1037634-29.2015.8.26.0053
Vara: 9ª Vara de Fazenda Pública
Fórum: Foro Central – Fazenda Pública – São Paulo/SP

Pedido(s): deferir a antecipação dos efeitos de tutela, “initio litis”“inaudita altera pars”, para determinar a suspensão da retenção do imposto referido sobre 1/3 de férias gozadas, ante ao caráter indenizatório da verba descrita, reconhecido pelos tribunais superiores, evitando prejuízos futuros ao servidores substituídos que gozarem férias no curso da demanda; seja fixada uma multa pelo descumprimento do provimento jurisdicional ora suplicado, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por retenção realizada; Condenar a Fazenda do Estado de São Paulo a restituir os valores retidos referente ao IMPOSTO DE RENDA, incidente sobre 1/3 de férias gozadas pelos servidores substituídos,nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, bem
como aqueles descontos que se efetivarem no decorrer da demanda, até a efetiva interrupção da retenção, acrescidas de juros e correção monetária, na forma da lei; obrigação de fazer, confirmando a liminar concedida, consistente na obrigação de suspender em definitivo a retenção do imposto de renda sobre o 1/3 de férias gozadas pelos servidores substituídos; obrigação de fazer de apostilar as fichas financeiras dos substituídos o objeto do decreto condenatório que advier da procedência destes autos;

Situação: Em andamento.

OCORRÊNCIAS
18/9/2015 – Ação distribuída (inicial + documentos).
7/8/2017 – Em 18/07/2017 Conclusos para Sentença.
26/11/2018 – Sentença proferida: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, o pagamento das custas e despesas processuais será suportado pela autora, assim como os honorários advocatícios, que fixo no mínimo legal, conforme aplicação dos incisos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade judicial. P.R.I.C.”
14/1/2019 – Sem novidades.
28/2/2019 – Sem novidades.