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Audiência Pública sobre o PDL 22/2020

Em 11 de fevereiro, de forma virtual, por aplicativo, ocorreu a Audiência Pública sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 22/2020, que anula os efeitos do Decreto 65.021, cuja contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas passou a incidir sobre o valor dos vencimentos que excedem o salário mínimo vigente.

A Audiência Pública foi uma iniciativa do deputado Carlo Giannazi (PSOL), bem como a propositura do PDL. O parlamentar explicou durante a transmissão, ao vivo pela TV Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo), que um PDL serve para revogar um decreto ou uma resolução do Executivo.

O PDL foi aprovado no congresso de comissões. E estava pronto para votação no final do ano passado, mas o deputado Carlão Pignatari (PSDB) acrescentou uma emenda de plenário solicitando um estudo atuarial da SPPrev (São Paulo Previdência) e o PDL voltou para as comissões no intuito de aceitar ou não tal emenda. E segue tramitando na Alesp.

De acordo com Giannazi, as condições técnicas já se deram, agora são os trâmites políticos, de mobilização, muito mais de pressão do que do ponto de vista jurídico, pois o PDL “é tão constitucional que foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça” da Assembleia Legislativa.

O deputado ressaltou que outros PDLs foram apresentados e estão irmanados com o 22/2020, que tem apoio, inclusive, da própria base do Governo.

Giannazi também falou sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 1/2021, apresentado por ele, que tem o objetivo de complementar o PDL a longo prazo, no intuito de alterar a legislação da Reforma da Previdência.

A Audiência Pública teve diferentes manifestações de variados setores do funcionalismo, inclusive do Judiciário, com participação da Assojubs e do Sintrajus.