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Departamento Jurídico da Assojubs informa: Ação de alteração de nível I para nível II

Os servidores associados titulares de cargo no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que exercem cargo de comissão descrito no Anexo IV da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010, em conformidade com o Anexo II desta Lei Complementar, quando preenchidos os requisitos cumulativos de (1) 10 anos no cargo “em comissão” e (2) com resultados positivos na 5 últimas avalições, tem o direito de pleitear a alteração do nível I para o nível II, como previsto no artigo 7º da LC 1271/2013.

Para esta mudança de nível não há necessidade de regulamentação pelo TJ, sendo de aplicação imediata quando o servidor preencher os requisitos do artigo 7º da Lei.

Os servidores que preenchem estes requisitos poderão se dirigir ao Departamento Jurídico da  Assojubs com os seguintes documentos:

  • Cópia de holerite;
  • RG, CPF e funcional;
  • Certidão do Tribunal de Justiça comprovando que possui mais de 10 anos  em cargo de comissão;
  • Histórico das Avaliações de desempenho positiva do TJ.

Nesta ação o Departamento Jurídico irá requerer a alteração do padrão remuneratório e o pagamento das diferenças mensais, além dos reflexos nas verbas de caráter remuneratório.   

Departamento Jurídico da Assojubs
Rodrigues Laurindo – Advogados Associados