A legislação que regulamenta o trabalho do funcionário público servidor do Poder Judiciário do Estado de São Paulo pode ser consultada nos documentos abaixo relacionados. Um arquivo de acesso fácil ao servidor com o conteúdo das leis vigentes relacionadas à categoria.

Clique e imprima

Lei da SPPREV 1010/07

Data Base – Lei nº 12.177

Lei 500

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

Regulamento Interno