A legislação que regulamenta o trabalho do funcionário público servidor do Poder Judiciário do Estado de São Paulo pode ser consultada nos documentos abaixo relacionados. Um arquivo de acesso fácil ao servidor com o conteúdo das leis vigentes relacionadas à categoria.

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Lei da SPPREV 1010/07

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Data-base – Lei nº 12.177/05

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Lei 500

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Estatuto do Funcionário Público

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Regulamento Interno