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Transformação dos agentes em escreventes: Assojubs e Sintrajus entram com Embargos de Declaração

Em razão do Supremo Tribunal Federal (STF) ter julgada procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5817, sobre a transformação dos agentes administrativos em escreventes técnicos judiciários no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), a Assojubs, o Sintrajus e demais entidades representativas dos servidores deliberaram por entrar com Embargos de Declaração.

Além disso, foi protocolado junto ao TJ-SP um pedido administrativo no intuito de evitar a perda de direitos dos agentes que estão trabalhando como escreventes desde 2015, enquadrados na Lei Complementar (LC) 1.260/2015, sobre a transformação e extinção dos cargos de agente administrativo judiciário do Tribunal de Justiça.

Vale lembrar que essa transformação, ocorrida durante a gestão do desembargador Renato Nalini, foi uma vitória da categoria após incansáveis tratativas da Assojubs, Sintrajus e demais entidades representativas dos judiciários com o Tribunal de Justiça. Uma decisão em reconhecimento ao trabalho realizado durante tantos anos pelos agentes administrativos em desvio de função, pois os servidores faziam o mesmo serviço dos escreventes, mas com a diferença salarial.

Clique para o pedido administrativo ao TJ-SP