DJE: Tribunal divulga Portaria sobre a atualização do valor do Auxílio Creche-Escola

Divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) nesta terça, 29 de agosto,

no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), a Portaria Nº 10.282/2023 fala sobre a atualização

do valor do Auxílio do Programa Creche-Escola

PORTARIA Nº 10.282/2023

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador RICARDO MAIR ANAFE, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização do valor do Auxílio do Programa Creche-Escola;

R E S O L V E:

Art. 1º - O valor mensal do auxílio previsto no Programa Creche-Escola passa a ser de R$ 522,00 (quinhentos e vinte e dois reais).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2023, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

São Paulo, 25 de agosto de 2023.

(a) RICARDO MAIR ANAFE, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Fonte: Diário da Justiça Eletrônico/TJ-SP de 29/8/2023