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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) divulgou nesta sexta, 16 de fevereiro, no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), a Portaria nº 10.375/2024 sobre a revisão do valor do auxílio-transporte em razão de aumento da tarifa de metrô na Comarca da Capital
PORTARIA Nº 10.375/2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO os termos da Resolução OE nº 917/2024;
CONSIDERANDO a necessidade de ser revisto o valor do auxílio-transporte em razão de aumento da tarifa de metrô na Comarca da Capital,
RESOLVE:
Artigo 1º - O auxílio-transporte instituído pela Lei nº 6.248/88 passa a ter o valor diário de R$ 10,00, pago aos servidores ativos do Poder Judiciário.
Artigo 2º - Esta portaria em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
São Paulo, 15 de fevereiro de 2024.
(a) FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Fonte/Reprodução: Diário da Justiça Eletrônico/TJ-SP de 16/2/2024