ADI 5817: Embargos de Declaração

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A Assojubs, por meio de seu Departamento Jurídico, entrou com Embargos de Declaração em razão do Supremo Tribunal Federal (STF) ter julgado procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5817, sobre a transformação dos agentes administrativos em escreventes técnicos judiciários no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).

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