Projeto de Lei Complementar (PLC) Nº 43/2022 apresentado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que conta com as assinaturas dos/as 94 deputados/as, propõe revogar o confisco nas aposentadorias e pensões (imposto pelo Decreto 65.021/2020).
O PLC Nº 43/2022 precisa passar pelos trâmites necessários na Assembleia Legislativa: As comissões pertinentes da Casa, enviado ao plenário (ordem do dia), ser aprovado e, então, encaminhado para a sanção do governador.
