DJE: Tribunal divulga Comunicado sobre o fim da falta abonada (Lei Complementar nº 1.361/2021)

TJ-SP divulgou no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta quarta-feira (27/10) a aplicação da Lei Complementar nº 1.361/2021, que, entre outras determinações, veda o afastamento do serviço em virtude de falta abonada a partir de 1 de novembro