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Julgamento sobre a transformação dos agentes em escreventes tem início no STF; relatora vota pela in

  • Foto do escritor: camilinhamarques
    camilinhamarques
  • 11 de abr. de 2020
  • 1 min de leitura

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Teve início nesta sexta-feira, 10 de abril, o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5817, sobre a transformação dos agentes administrativos em escreventes técnicos judiciários no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). E a ministra Rosa Weber, relatora da ADI, julgou procedente a ação movida pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo (PGJ-SP) contra a Lei Complementar (LC) 1.260/2015.

O julgamento só será finalizado no dia 17 de abril, pois ainda receberá os pareceres dos demais ministros do STF.

Essa transformação, ocorrida durante a gestão do desembargador Renato Nalini, foi uma vitória da categoria após incansáveis tratativas da Assojubs, Sintrajus e demais entidades representativas dos judiciários com o Tribunal de Justiça. Uma decisão em reconhecimento ao trabalho realizado durante tantos anos pelos agentes administrativos em desvio de função, pois os servidores faziam o mesmo serviço dos escreventes, mas com a diferença salarial.

O link para acompanhar o andamento da sessão é: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5310886

Sede Santos:
Av. São Francisco, 276/278,

Centro, CEP 11013-202
Tel: (13) 3223-2377 / 3223-7768 (Cantina)

São Vicente:
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Tel: (13) 3468-2665

São Paulo:
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1202, Sé, CEP 01020-000
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