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Teve início nesta sexta-feira, 10 de abril, o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5817, sobre a transformação dos agentes administrativos em escreventes técnicos judiciários no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). E a ministra Rosa Weber, relatora da ADI, julgou procedente a ação movida pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo (PGJ-SP) contra a Lei Complementar (LC) 1.260/2015.
O julgamento só será finalizado no dia 17 de abril, pois ainda receberá os pareceres dos demais ministros do STF.
Essa transformação, ocorrida durante a gestão do desembargador Renato Nalini, foi uma vitória da categoria após incansáveis tratativas da Assojubs, Sintrajus e demais entidades representativas dos judiciários com o Tribunal de Justiça. Uma decisão em reconhecimento ao trabalho realizado durante tantos anos pelos agentes administrativos em desvio de função, pois os servidores faziam o mesmo serviço dos escreventes, mas com a diferença salarial.
O link para acompanhar o andamento da sessão é: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5310886