Seguindo com o intuito de organizar e conscientizar a categoria para a realidade da conjuntura atual, a Assojubs e o Sintrajus promoveram uma reunião virtual com os aposentados na tarde desta quinta-feira, 10 de junho. Na pauta, os seguintes temas: Data-base, auxílio saúde, PEC 32 (Reforma Administrativa) e PDL 22 (que revoga o Decreto 65.021, sobre o confisco nos vencimentos dos aposentados e pensionistas de todo Estado).
Data-base Há dois anos a data-base não é cumprida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com a pandemia por Covid-19, foi implementada a Lei Complementar 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e, de forma provisória, vedou reajustes de vencimentos e concessões financeiras aos servidores até 31 de dezembro de 2021. Seguindo a aplicação da LC, o TJSP vem justificando a falta de pagamento da reposição salarial.
Desde 2010, ano da histórica greve de 127 dias dos judiciários, a data-base não era desrespeitada. Nesses dois anos da gestão do desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco frente ao Tribunal, a reposição chega a 10,38%. O poder de compra dos servidores, com o déficit acumulado das perdas (desde 2002), caiu em torno de 24%,08, quase ¼ do que o servidor recebe.
Vale lembrar que a lei da data-base antecede a LC 173/2020 e que estados como Santa Catarina e Sergipe concederam a reposição. Se em outros tribunais o pagamento foi possível, o que falta ao TJSP é, na verdade, boa vontade, pois não há argumento legal para não cumprir sua obrigação, já que dinheiro existe devido à economia observada com a implementação do home office, a redução das despesas nos prédios e a suspensão do auxílio transporte aos servidores. Fato, inclusive, divulgado pelo próprio Órgão.
Auxílio saúde A falta de boa vontade do Tribunal com os servidores é reforçada no caso do auxílio saúde. No ano passado, o TJSP regulamentou a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2019, para que o auxílio saúde fosse implementado nos tribunais. E foi somente aos magistrados. Os servidores, sob o pretexto que já recebiam o auxílio, ficaram de fora.
Só que a resolução do CNJ fala da implementação para magistrados e servidores. Inclusive, especifica que os funcionários tem direito a receber até 10% dos valores dos vencimentos dos juízes substitutos desse reembolso do auxílio saúde, o que não aconteceu na regulamentação do TJSP, que manteve o valor de R$ 336,00 aos servidores.
Na pauta de reivindicações da categoria, é pedido o reajuste do auxílio para R$ 800,00, que daria um impacto mínimo ao orçamento do TJSP, lembrando que é uma verba de caráter indenizatório e poderia ser retirada do Fundo Especial de Despesas. Tal situação comprova o tratamento diferenciado para os magistrados em detrimento aos servidores, em que sempre irá surgir recursos para o que é devido a eles, sem contabilizar, mas nunca tem para os débitos com os funcionários.
PDL 22/2020 O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 22/2020, de iniciativa do deputado Carlos Giannazi (PSOL), tem o objetivo de anular os efeitos do Decreto nº 65.021/2020, do governador João Dória (PSDB), que instituiu o aumento da cobrança previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas do Estado.
Com a declaração de um déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência do Estado, o governador, por meio do Decreto nº 65.021 e sob a alegação de que era preciso cobrir esse déficit, alterou a base de cálculo da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas, que passou a incidir sobre o montante dos proventos que supere um salário mínimo nacional.
No total são cinco PDLs contra o Decreto 65.021 na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. O PDL 22 está em andamento desde o ano passado, mas ainda não há previsão para ser votado em plenário. Ele foi aprovado no Congresso de Comissões da Alesp e entrou em tramitação de urgência no final de 2020, mas as discussões foram interrompidas por manobras de parlamentares da base do governo.
Reforma Administrativa De iniciativa do Governo Federal, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, sobre a Reforma Administrativa, atingirá, se aprovada, todos os servidores, inclusive os aposentados.
Com a PEC 32, serão adotadas as diretrizes da iniciativa privada, como: a extinção de carreiras no funcionalismo (vão ficar apenas as típicas de estado), salário por desempenho e metas, fim da estabilidade, redução de jornada, terceirizações, fim dos concursos públicos (abertura para o apadrinhamento político). Toda a estrutura da administração pública poderá ser entregue às empresas.
Propostas É a força da conscientização e mobilização que proporciona o avanço. Então, é importante a participação nos movimentos virtuais, assembleias e quartas de luta e a pressão nas redes sociais, inclusive nas do TJSP. As propostas tiradas da reunião dos aposentados foram:
- Adesivo para veículo: "Serviço Público é do povo. Não à PEC 32";
- PDL 22, pressão por meio das redes sociais e e-mails sobre os deputados estaduais da Baixada Santis, Caio França, Paulo Corrêa Jr., Professor Kenny, Tenente Coimbra;
- PEC 32, pressão por meio das redes sociais e e-mails sobre os deputados federais: Rosana Valle, Júnior Bozzella (Baixada) e Samuel Moreira (Vale do Ribeira);
- Abaixo-assinado virtual.
- Seguir com os tuitaços, que vem dando resultado, inclusive um deles foi destaque nas hashtags (assuntos do momento) no programa Encontro Com Fátima Bernardes (Globo).