VOTAÇÃO DO PLC 26/2021 É ADIADA NA ALESP: Projeto dispõe de mudanças nas regras do funcionalismo

A votação do Projeto de Lei Complementa (PLC) 26/2021, que dispõe de mudanças nas regras do funcionalismo público estadual, foi adiada para a próxima semana na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).


Em discussão na noite desta terça-feira, 21 de setembro, os deputados decidiram, por unanimidade, suspender a segunda sessão extraordinária que estava prevista na Casa. Ao menos 200 emendas foram acrescentadas pelos parlamentares.


O projeto foi encaminhado em regime de urgência pelo governador de São Paulo, João Doria (PSDB), à Assembleia Legislativa em agosto. O PLC 26/2021 pretende modificar a estrutura administrativa e alterar temas pertinentes ao regime jurídico dos servidores públicos.


Vista como uma Reforma Administrativa Estadual, retira direitos dos funcionários públicos como as faltas abonadas, reduz o abono de permanência, acaba com a pecúnia da licença prêmio, diminui as faltas injustificadas para acelerar as demissões, reduz os salários dos professores e servidores contratados pela lei 1093/09 (Categoria O) e prejudica os aposentados e pensionistas com a farsa da bonificação (que não será incorporada ao salário base), entre outros pontos.