A Assojubs, acompanhada do Sintrajus, esteve brevemente com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), desembargador Ricardo Mair Anafe, na manhã desta sexta, 18 de novembro, na Comarca de Santos, e protocolou um ofício reiterando a necessidade da mesa de negociação permanente para tratar das demandas relativas aos/as servidores/as.
A visita de Anafe na Baixada Santista se deu em razão do Encontro Regional de Trabalho da 7ª Região Administrativa Judiciária com desembargadores/as e juízes/as.
Reposição Michel Iorio Gonçalves, tesoureiro da Assojubs e coordenador geral do Sintrajus, falou sobre as perdas salariais acumuladas da categoria nos últimos anos, que deixa os/as servidores/as com um poder de compra cada vez mais reduzido em meio ao cenário de preços altos.
Vale lembrar que a categoria ficou sem reposição em 2020 e 2021 por causa da aplicação da Lei Complementar 173/2020 (que vedou reajustes de vencimentos e concessões financeiras aos/as servidores/as no período). Em 2022, o pagamento da data-base ficou abaixo da inflação do período (12 meses), 10,80% de acordo com o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
ADI 7250 Anafe concordou com a Assojubs e o Sintrajus em relação aos salários defasados da categoria, mas rebateu com o argumento de estar de mãos atadas devido às limitações impostas pelo orçamento do Estado, ainda não aprovado para 2023, e com a novidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7250, distribuída ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal.
A ADI se refere ao questionamento do procurador-geral da República, Augusto Aras, acerca da validade da Lei Estadual 12.177/2005, que instituiu a revisão anual remuneratória, em 1º de março de cada ano (data-base), para servidores/as ativos/as e inativos/as do Poder Judiciário Paulista.
Aras alega vício de iniciativa e que o benefício ocasiona tratamento distinto entre os/as judiciários/as e os/as funcionários/as das demais categorias. Entende que a remuneração dos/as servidores/as públicos/as somente poderá ser fixada por lei específica, assegurada revisão geral anual sempre na mesma data e sem diferenciação de índices, conforme previsão constitucional. Defende ainda que o processo legislativo da lei não foi iniciado pelo Executivo, como exige a Constituição Federal, mas pelo TJSP.
Auxílio saúde Em relação ao auxílio saúde, atualmente no valor de R$ 370,00, o tesoureiro relatou as dificuldades que os/as servidores/as enfrentam com despesas médicas e medicamentos para cuidar do bem estar físico e mental (situação agravada durante a pandemia).
É importante ressaltar que houve majoração do auxílio saúde este ano, mas essa majoração não foi de acordo com a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2019, que especifica que funcionários/as tem direito a receber até 10% dos valores dos vencimentos dos/as juízes/as substitutos desse reembolso do auxílio-saúde. Na regulamentação do TJSP, foi apenas implementado para magistrados/as e não se estendeu aos/as servidores/as.
Ofício protocolado
