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DEPARTAMENTO JURÍDICO: As novas ações disponibilizadas pela Assojubs!

Atualizado: 1 de fev.


Abono de Permanência

Ação individual visando a incidência do valor recebido a título de abono permanência na base de cálculo do terço de férias, dias de licença prêmio indenizados e 13º salário. Associado/a que esteja recebendo o abono permanência ou tenha recebido nos últimos cinco anos.


Adicional de Qualificação

Ação individual visando a incidência do valor recebido a título de adicional de qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte). Associado/a que receba adicional de qualificação.


Restituição do Pasep

Ação individual visando a restituição do Pasep para servidores/as admitidos/as antes de 1988. O associado/a deve inicialmente procurar uma agência do Banco do Brasil e solicitar o extrato da conta Pasep. De posse desse extrato, agendar um horário com o Departamento Jurídico da Assojubs para esclarecimentos e orientação sobre o tema.


Exclusão da diferença de vencimentos entre os cargos de origem e chefia, coordenação e diretoria (base de cálculo da contribuição previdenciária)

Ação individual. Com o advento da EC nº 49/2020, houve a supressão do direito à incorporação de 1/10 da diferença entre a remuneração do cargo de origem e a do cargo superior, àqueles servidores no exercício de função ou cargo que implicasse em remuneração superior ao cargo de origem.


Embora não haja mais a possibilidade de incorporação, o Estado continua fazendo incidir a contribuição previdenciária sobre os valores que o servidor recebe a mais pelo exercício de funções ou cargo de remuneração superior.


Atendimento Jurídico

Para associados/as de Santos, em razão da reforma na Secretaria Assojubs, houve mudança no local de atendimento, mas os dias foram mantidos: Plantões alternados às quartas (a cada 15 dias com São Vicente) e todas as sextas, das 10 às 14 horas.

O agendamento é via Secretaria Assojubs Santos: (13) 3223-2377 ou (13) 97402-8882.


Para associados/as de São Vicente, os plantões são alternados às quartas (a cada 15 dias com Santos), das 10 às 14 horas.

O agendamento é via Secretaria Assojubs Santos: (13) 3223-2377 ou (13) 97402-8882.


Em relação às demais comarcas, o atendimento pode ser feito de forma online.

O agendamento é via Secretaria Assojubs Santos: (13) 3223-2377 ou (13) 97402-8882.


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