PL 222/24, da Isenção da Zona Azul a oficiais de justiça, segue em discussão na Câmara de Santos

O Projeto de Lei 222/24, que visa a isenção da Zona Azul (estacionamento rotativo) para oficiais de justiça das esferas estadual e federal na Cidade, voltou à pauta da 36ª Sessão Ordinária da Câmara de Santos. O PL foi aprovado em discussão preliminar e retorna para análise nas comissões da Casa em razão de um substitutivo apresentado.

Michel Iorio, presidente da Assojubs, esteve na Câmara de Santos em 18 de junho acompanhando a votação do PL juntamente com alguns associados/as, representantes do Sintrajud e servidores/as do Judiciário Federal.

O substitutivo apresentado frisa que “a instituição de gratuidades no sistema de estacionamento rotativo deve observar sustentabilidade econômica e equilíbrio contratual, especialmente quando houver exploração mediante concessão ou permissão”.

“Por essa razão, o substitutivo expressamente condiciona a implementação dos benefícios à sustentabilidade econômica do sistema, ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos vigentes, à segurança viária, à rotatividade das vagas e à compatibilidade com a política municipal de mobilidade urbana”.