A Assojubs, representada por Cláudia Damião, sua vice-presidente, participou na manhã desta segunda-feira, 13 de dezembro, da reunião do Colégio de Líderes da Assembleia Legislativa do Estados de São Paulo (Alesp), ocorrida de forma virtual, sobre o Projeto de Lei 752/2021. O PL tem a pretensão de aumentar o valor das custas processuais e diminuir o valor destinado ao reembolso das diligências da Justiça Gratuita.
O referido projeto, de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), altera as Leis nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 (Lei de Emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro), e nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 (Lei da Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense), e dispõe sobre outras providências.
Na prática, o PL 752/2021 visa reduzir de 10% para 5% a porcentagem da taxa judiciária destinada ao custeio das diligências da Justiça Gratuita cumpridas pelos oficiais de justiça. Caso aprovado, o projeto resultará na precarização da prestação jurisdicional e prejudicará a população mais carente, dificultando ainda mais o acesso dos cidadãos à Justiça, e os advogados.
A vice-presidente da Assojubs ressaltou que a função de oficial de justiça foi a que mais recebeu ataques por parte do Tribunal de Justiça nos últimos anos, sobrecarregando de trabalho e aumentando despesas extras para o cumprimento do mesmo serviço.
Claudia Damião também frisou que há anos que não há reposição de funcionários para essa função, havendo um grande número de oficiais já em fase de aposentadoria. E com essa lei sendo aprovada, os poucos oficiais que ficarão não terão condições de continuar a oferecer seu melhor serviço à população o poderá trazer precarização ao setor.
Todos à Alesp!
Nesta terça (14/12), haverá a retomada da mobilização dos oficiais de justiça na Assembleia Legislativa, pois está pautado o requerimento de urgência do PL 752/2021.
Imagem: Assojuris