A Assojubs, representada por seu vice-presidente, Luiz Tadeu Milito, e a diretora regional da Barra Funda, Eliana Maria dos Santos, participou na sexta-feira, 1 de abril, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), da reunião da Comissão Nacional contra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, enviado ao Congresso em regime de urgência, com o objetivo de autorizar o refinanciamento da dívida pública dos estados com a União, tendo um efeito devastador sobre o serviço público e seus servidores.
O PLP 257/2016 propõe uma reforma fiscal que pode suspender a realização de concursos públicos, congelar salários e criar até um programa de demissão voluntária de servidores públicos. O pacote pressupõe ainda o alongamento da dívida pública, cujo prazo era de meados de 2027 e foi adiado por mais 20 anos.
A discussão na Alesp contou com a presença de representantes das diferentes esferas do funcionalismo público estadual e foi realizada no intuito de organizar ações parlamentares e promover a comunicação em repúdio ao projeto, que coloca em prática o ajuste fiscal e, caso seja aprovado, será prejudicial aos servidores públicos ativos, inativos, civis e militares.
A reunião na Alesp teve as seguintes propostas aprovadas:
1) Dia 4/4 a partir das 10h, ato na porta do Palácio do Governo no Morumbi;
2) Dia 5/4 audiência em Brasília;
3) Audiência Pública na Alesp para discutir o PLP 257/16.
Os representantes do Judiciário Paulista presentes à Alesp, além da Assojubs, foram Aojesp, Apatej, Assetj, Fespesp, AASPTJ-SP, Sindjesp Caieiras São Paulo, Sindjesp RMSP, CGOJ e Exefe.
Há outros projetos em tramitação no Congresso que interferem nos direitos do funcionalismo. São eles:
– PLP 248/1998 (Câmara), dispensa do servidor público por insuficiência de desempenho;
– PLP 1/2007 (Câmara) – instituição de limite de despesa com pessoal;
– PLP 92/2007 (Câmara) – criação do Estatuto das Fundações Estatais;
– PLS 710/2011 (Senado), PLS 327/2014 (Senado), PL 4497/2001 (Câmara) – regulamentação e retirada do direito de greve dos servidores;
– PEC 139/2015 (Câmara) – extinção do abono de permanência para o servidor público.