Publicada no Dejesp a Portaria Nº 10.634/2025 sobre a majoração do auxílio-saúde

Foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Estado de São Paulo (Dejesp) desta quarta, 6 de agosto, a Portaria Nº 10.634/2025 sobre a majoração de 15% no auxílio-saúde, acordado na Mesa de Negociação entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e as entidades representativas dos/as servidores/as.

PORTARIA Nº 10.634/2025

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o resultado dos estudos de impacto orçamentário e a disponibilidade financeira;

CONSIDERANDO os termos da Mesa de Negociação com as Entidades de Classes;

RESOLVE:

Art. 1º - O valor mensal do auxílio-saúde passa a ser R$ 718,00 (setecentos e dezoito reais), pago indistintamente a todos os servidores ativos, inativos e pensionistas de servidores falecidos.

§ 1º Os valores pagos deverão observar os percentuais por faixa etária definidos no artigo 2º da Portaria nº 10.426/2024.

§ 2º O pagamento aos pensionistas de servidores falecidos será efetuado conforme critérios estabelecidos no artigo 2º da Portaria

nº 10.459/2024.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de 2025, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

São Paulo, em 05 de agosto de 2025.

a) FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Fonte/Reprodução: Diário Eletrônico da Justiça do Estado de São Paulo (Dejesp)/TJSP de 6/8/2025 página 3