O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar 26/2021. O PLC pretende modificar a estrutura administrativa e alterar temas pertinentes ao regime jurídico dos servidores públicos.
Vista como uma Reforma Administrativa Estadual, retira direitos dos funcionários públicos como as faltas abonadas, reduz o abono de permanência, acaba com a pecúnia da licença prêmio, diminui as faltas injustificadas para acelerar as demissões, reduz os salários dos professores e servidores contratados pela lei 1093/09 (Categoria O) e prejudica os aposentados e pensionistas com a farsa da bonificação (que não será incorporada ao salário base), entre outros pontos.
Diante disso, o deputado Carlos Giannazi (PSOL) dispôs um abaixo-assinado contra o PLC 26/2021. Clique aqui para deixar sua assinatura.