Assojubs encaminha reivindicações para o orçamento do exercício de 2018 do TJ-SP

Em conformidade com o Comunicado Nº 206/2017 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Assojubs encaminhou reivindicações, no intuito de resguardar os direitos dos trabalhadores, para o orçamento do exercício de 2018 do Poder Judiciário, reiterando a pauta da Campanha Salarial 2017 da categoria, aprovada na Assembleia Geral Estadual realizada em 10 de março.

O Comunicado Nº 206/2017 versa acerca da Proposta Orçamentária Setorial (POS), que permite às unidades administrativas elencar as necessidades de cada setor e encaminhar o preenchimento dos dados.

Em um dos documentos encaminhados, a Assojubs reforçou a previsão de recursos para garantir a data-base de 2018, para as perdas salariais de 12,95%, calculadas com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), de março de 2002 a fevereiro de 2016, as majorações dos auxílios transporte, alimentação, e saúde (R$ 600,00 para titulares e 50% aos dependentes), para as reposições de 4,77% (março a dezembro de 2010), 1,5% (março a agosto de 2011) e 1,18% (março a outubro de 2015), com juros e correção.

E ainda verbas para pagamentos de créditos como FAM e licença-prêmio, aplicação do Adicional de Qualificação calculado sobre os vencimentos integrais e retroatividade desde a aprovação da Lei 1.217/2013, pagamento aos oficiais de justiça do nível universitário estabelecido pela Lei 1.273/2015, a gratificação aos agentes de segurança em razão da função, a transformação dos agentes operacionais, serviços e fiscalização e para a implementação do Projeto de Lei complementar para o nível universitário aos escreventes.

Em outro ofício é solicitado a previsão de recursos necessários para a realização de concurso público para o preenchimento de todos os cargos vagos existentes e, por fim, a criação de ambulatórios médicos, odontológicos e psicossociais nas unidades de trabalho ou locais próximos para atendimento aos funcionários, extensivo aos aposentados e pensionistas.

Os ofícios encaminhados: