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DJE: Tribunal divulga Comunicado sobre o retorno da contagem de tempo suspensa na pandemia

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O Comunicado Nº 264/2021, que fala sobre a manutenção da aquisição de direitos e apenas a suspensão dos pagamentos até dezembro de 2021, foi divulgado nesta quarta-feira, 17 de março, no Diário da Justiça Eletrônico (DJE)

COMUNICADO Nº 264/2021

A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMUNICA aos servidores que o C. Órgão Especial, deu parcial provimento ao Agravo Interno Cível nº 2128860-87.2020.8.26.0000/50000, para conceder parcialmente a liminar em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, a fim de que as disposições contidas no Ato Normativo nº 01/2020 – TJ/TCE/MP não impeçam a aquisição dos direitos decorrentes do adicional por tempo de serviço e da licença-prêmio, mantendo apenas a suspensão do pagamento e da fruição de tais benefícios, durante o período de 27.05.2020 a 31.12.2021.

Sede Santos:
Av. São Francisco, 276/278,

Centro, CEP 11013-202
Tel: (13) 3223-2377 / 3223-7768 (Cantina)

São Vicente:
Rua Campos de Bury, 18, sala 11, Parque Bitaru, CEP 11310-350
Tel: (13) 3468-2665

São Paulo:
Rua Tabatinguera, 140, cj.

1202, Sé, CEP 01020-000
Tel: (11) 3101-6085

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