Nesta quarta-feira, 19 de dezembro, na Capital, a presidente da Comissão de Estudos do Projeto de Lei (PL) 621/2016, sobre a reforma da previdência municipal e criação da São Paulo Previdência (Sampaprev), vereadora Janaina Lima (Novo), resolveu colocar em votação o relatório do vereador Fernando Holiday (DEM), que propõe um texto substitutivo e recomenda a aprovação da reforma. Uma audiência pública sobre o assunto foi marcada para sexta-feira (21), com previsão de manifestação de servidores.
O golpe nos servidores municipais vem ao apagar das luzes do ano no Legislativo, o que comprova que o trabalhador deve estar atento sempre. Enquanto as confraternizações estão em evidência, os ataques aparecem na surdina. E todo cuidado é pouco, pois nada impede que nas esferas estadual e federal o mesmo aconteça.
No relatório do vereador Fernando Holiday, foram excluídos itens do projeto original. Ele defende que seja contratado um sistema de previdência já existente e ainda retirou a proposta de reforma do Instituto de Previdência Municipal (Iprem) e da segregação de massas, que, na prática, criaria dois regimes previdenciários: o de quem já é servidor e o de quem ingressar no funcionalismo após a aprovação do projeto. Praticamente, só o aumento da contribuição de 11% para 14% foi mantido.
O vereador também excluiu do relatório final as análises apresentadas por especialistas sobre o projeto. Uma dessas exclusões foi o parecer feito pelo advogado Claudio Renato do Canto Farag, um material de 124 páginas demonstrando que o PL é inconstitucional e agrava o atual cenário de déficit da Previdência.
Os vereadores Juliana Cardoso (PT) e Toninho Vespoli (PSOL) ingressaram, respectivamente, com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) pedindo a suspensão da votação do PL 621 e a nulidade da Comissão, por não se enquadrar no Regimento Interno da Câmara. Com informações da Rede Brasil Atual