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Por 366 votos favoráveis, 127 contrários e três abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou no dia 11 de março, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 186/2019, a chamada PEC Emergencial, com um texto-base que impõe restrições ao serviço público.
A PEC 186 autoriza a retomada do pagamento do auxílio emergencial pela pandemia por Covid-19 e impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contestação fiscal e controle de despesas com pessoal.
Como consequência de sua aprovação, a PEC traz prejuízos aos servidores públicos, em particular, e para a sociedade em geral. Representa um ajuste fiscal duro que aprofunda os limites instituídos pela Emenda Constitucional 95 (teto dos gastos) e cria gatilhos constitucionais que permitem o congelamento de salários e benefícios no serviço público em âmbito federal, estadual e municipal.
Restrições ao serviço público Com a PEC Emergencial, as seguintes restrições serão impostas ao serviço público:
– Proibidos aumentos e reajustes, a não ser que determinados por ordem judicial;
– Proibida a criação de cargos, caso represente aumento de despesas;
– Proibidas novas contratações, válidas apenas se não representarem aumento de gastos ou vacância de órgãos vitalícios, temporários para serviços militares e alunos de escolas militares;
– Proibida a realização de concursos públicos, a não ser para reposição de cargos vagos.
Progressões mantidas Após a pressão e mobilização de entidades representativas dos servidores públicos e juntamente com os partidos de oposição, foi retirado do texto a impossibilidade de progressão nas carreiras do funcionalismo.
Desmonte e desvio do fundo Para os parlamentares da oposição, a PEC, na verdade, irá promover o desmonte do serviço público ao invés de socorrer a população mais necessitada. Um dos pontos cruéis é o dispositivo que usa o superávit do fundo social, que não foi aplicado por causa da Emenda Constitucional 95, para pagamento da dívida pública até 2023. Estimada em torno de R$ 200 bilhões, essa sobra deixará de ser repassada à saúde e educação para pagar as despesas do governo.
Com informações (lista dos deputados) do site Congresso em Foco