Na Baixada Santista, os servidores interessados em participar da mobilização e ato unificado devem fazer a inscrição na Secretaria da Assojubs até segunda (2/12), até as 12 horas, pelo (13) 3223-2377.
O projeto de Reforma da Previdência dos servidores públicos paulistas (PEC 18/2019 e PLC 80/2019), que foi encaminhado para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) pelo governador João Dória, é semelhante a aprovada no Congresso Nacional para os trabalhadores em geral e para os servidores públicos federais.
Saiba quais são os principais pontos:
– Aumenta de 11% para 14% a alíquota da contribuição para a SPPrev, um confisco de 3%;
– Aumenta o tempo de contribuição para recebimento integral da aposentadoria;
– Aumenta a idade mínima para aposentadoria (65 anos para homens e 62 para mulheres; para professores/as da rede estadual 60 anos para homens e 57 para mulheres);
– Desobriga o pagamento do abono de permanência;
– Diminui em pelo menos 50% o valor da pensão por morte;
– Extingue a aposentadoria proporcional por idade;
– Extingue a incorporação de gratificações por função, inclusive para pessoal da ativa.
– Coloca regras de transição inaceitáveis, com idade mínima de 56M e 61H.