Na noite desta quinta-feira, 30 de agosto, na Câmara Municipal de Santos, com organização da Assojubs e do Sintrajus e apoio das entidades representativas, foi realizada a Audiência Pública sobre o nível universitário como valorização para a carreira do escrevente técnico judiciário com a participação do deputado estadual Carlos Giannazi, autor do Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2018, que autoriza o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) a instituir a graduação como requisito para ingresso ao cargo.
O PLC 3/2018, apresentado à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) pelo parlamentar, não traz prejuízo à minuta de projeto de lei desenvolvida em 2015 pela Assojubs, Sintrajus e demais entidades e encaminhada ao Tribunal. Até hoje, três anos depois, não houve uma resposta do Órgão para tal solicitação dos representantes.
Com o nível universitário, os escreventes mudariam da referência 5 para a 7 no Plano de Cargos e Carreiras. E essa alteração também seria aplicada aos servidores comissionados e aposentados.
Na Alesp, o PLC 3/2018 passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que não registrou ilegalidade, e atualmente se encontra na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento e, caso aprovado, seguirá para votação em plenário (pauta do dia). O Tribunal enviou à Assembleia um parecer elaborado pela Advocacia da Presidência alegando inconstitucionalidade, tentando obstruir a valorização da carreira com o nível universitário, uma realidade dentro do Órgão de acordo com os próprios dados do TJ-SP, cerca de 94%.
Apesar de agrupar mais de 30 mil servidores, os escreventes vêm sendo esquecidos pelo Tribunal, mas as exigências do cargo são cada vez maiores, com mesas abarrotadas de serviço, utilização de dois monitores para maior celeridade e conhecimentos jurídicos. E é contra essa injustiça e buscando a igualdade entre as carreiras que a luta teve início, vem ganhando força e está avançando.
Presidente e governador ausentes Apesar dos convites a Manoel de Queiroz Pereira Calças, presidente do TJ, Patrícia Maria Landi da Silva Bastos, secretária de Gestão de Pessoas (SGP) do Tribunal, e Marcio França, atual governador, para a Audiência Pública, as ausências foram registradas.
Auditório cheio Além da Assojubs e Sintrajus, com Michel Iorio Gonçalves, e do deputado, a mesa de trabalho contou com membros da Assojuris, Sindjesp, AASPTJ-SP, Fespesp e do Sinpro Santos e Região (Sindicato dos Professores), em apoio à iniciativa.
Os servidores presentes vieram das seguintes comarcas: Santos, São Vicente, Cubatão, Guarujá, Bertioga, Praia Grande, Itanhaém, Mongaguá, Itariri e São Paulo.
Legalidade do projeto De acordo com o deputado Carlos Giannazi, o projeto é autorizativo, não tem vício de iniciativa, portanto, não há ilegalidade, e o parecer encaminhado pelo TJ não tem validade para a Alesp, é apenas uma opinião do Órgão. “Ele já passou pela principal Comissão, que é a de Constituição e Justiça, a de mérito. Vamos fazer toda mobilização para que ele seja aprovado em regime de urgência”.
Após aprovado, o TJ terá amparo legal por meio de uma lei para instituir o nível universitário. O projeto não é inconstitucional, oferece as condições legais para o presidente implementar.
Exemplo dos oficiais de justiça Os oficiais de justiça Catarina Lutfi Morgado, diretora de Organização Política e Sindical da Assojubs, Rosângela dos Santos e Sergio Crochemore (ambos do Sintrajus), participaram da Audiência e deram seus depoimentos sobre a mesma luta pelo nível universitário, que teve início em 2013 e durou até 2015, quando o projeto aos oficiais de justiça foi aprovado.
“Se nós, em número reduzido, conseguimos. Vocês, que são a maioria, vão conseguir. O direito é do escrevente e precisa ser reconhecido”, pontuou Rosângela dos Santos. “Estamos juntos nessa luta”, reforçou Catarina Morgado.
Valorização já! “A base do direito se dá pelos escreventes, essa formação do nível universitário é fundamental. E onde um trabalhador estiver sendo sucateado, nós estaremos em unidade, lutando por ele”, ressaltou Marcos Pasquantonio, do Sinpro.
“Quero parabenizar a todos pela presença. Temos que fazer com que o Tribunal vá à Assembleia e defenda o interesse de todos. A luta é árdua, é grande, não vai ser da noite para o dia, mas vejo que, no final, vamos conseguir”, disse José Ribeiro, da Assojuris.
“Estamos completando um ano com esse presidente e não recebemos nada. E começamos com ele dizendo que temos preferência. Ou vamos criar um escândalo no Tribunal ou o projeto não será encaminhado”, frisou José Gozze, licenciado da Fespesp.
“Exigir o nível universitário é pedir que o Tribunal reconheça o que a gente já tem feito em nossos cartórios, em nossos locais de trabalho, que é colocar o TJ pra funcionar”, declarou Will Gonçalves, do Sindijesp
“A gente precisa ter união, mobilização e a luta, tirar o Tribunal da zona de conforto. O momento é agora, pois hoje mesmo o STF aprovou a terceirização nas atividades fim. A gente tem que valorizar os trabalhadores e o serviço público de qualidade. O escrevente é a mola propulsora do TJ. Cada um que tá aqui tem que multiplicar, passar os esclarecimentos para os colegas”, elencou Alexandre dos Santos, do Sintrajus.
“Quero deixar uma reflexão, de como esse Judiciário tem sido autoritário, arbitrário, de cima para baixo. A gente precisa pensar sobre isso, dos retrocessos que a nossa sociedade tem vivido ultimamente”, refletiu Adeildo Vila Nova, da AASPTJ-SP.
Propostas deliberadas
– Realizar audiências públicas no Interior e na Capital (na Alesp); – Pedido de reunião com a Presidência sobre o nível universitário aos escreventes; – Material unificado entre as entidades sobre a questão dos escreventes para divulgação; – Confecção de adesivos, botons ou camisetas; – Fazer pressão no TJ em uma quarta-feira, durante a asessão do Órgão Especial, com data indicativa de 26 de setembro; – Promover um Encontro Estadual; – Trabalho de conscientização nas comarcas, com os próprios servidores.
Calendário – 1/9 – 9 horas – Plenária Regional na Capital/Sindjesp (Rua da Glória, 152, 4º andar, Liberdade); – 3/9 – 19 horas – Reunião na Capital/Assetj (Rua Conselheiro Furtado, 93, 1° andar, Sé); – 10/9 – 19 horas – Reunião em Campinas/Assetj (Rua Anita Moretzshon, 432, sala 1, Jd. Santana).
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