Com participação da Assojubs, representada por Luiz milito, vice-presidente da associação, demais entidades representativas dos/as servidores/as e o do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), com presenças do desembargador Irineu Jorge Fava e Patrícia de Rosa Pucci, da Diretoria de Apoio aos Servidores (Daps), aconteceu na tarde de sexta, 17 de março, a reunião da Comissão de Combate ao Assédio Moral e Sexual, na Capital.
Iniciando a tratativa, o desembargador, que é o presidente da Comissão de Combate ao Assédio Moral e Sexual, informou que o Tribunal está acompanhando 10 reclamações, sendo sete em andamento, incluindo dois magistrados que estão enviando o procedimento para a SEMA ( Secretaria da Magistratura).
A importância das reuniões da Comissão O vice-presidente da Assojubs ressaltou a importância da manutenção das reuniões regulares da Comissão e questionou sobre a implementação da Resolução 351/20 do CNJ (Conselho Nacional de justiça), que propõe políticas na gestão de combate ao assédio moral e sexual tendo a participação efetiva dos/as representantes dos/as funcionários/as em cada fórum do TJSP por meio de comissões paritárias nos locais de trabalho.
Casos relatados Milito relatou o forte assédio existente na Central de Mandados de Guarulhos, que vem ocasionando adoecimento e afastamento de servidores/as, e como a falta de trabalhadores/as nos cartórios de vários fóruns leva ao trabalho exaustivo de colegas no presencial, o caso da Central de Mandados de Santos, situação que invariavelmente favorece a prática de assédio.
Milito frisou a necessidade de criar em cada Região Administrativa Judiciária (RAJ) – são 10 no total – uma comissão de combate à prática. E que seja republicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) a lei que proíbe o assédio e propõe punição aos/as assediadores/as.
O desembargador anotou as propostas para estudar e achou interessante a regionalização e expansão da comissão nas RAJs. Sobre a Central de Mandados de Guarulhos, foi dito que a situação está sendo tratada, a juíza corregedora já foi chamada para dar explicações e que o TJ está buscando uma solução.
Maio Roxo e Botão de Denúncia
Os/as representantes cobraram em relação ao mês da Campanha de Combate e Prevenção ao Assédio e que os/as gestores/as sejam convocados/as oficialmente para participarem de cursos, palestras e leitura da Cartilha sobre assédio existente no TJSP.
Fava e Pucci disseram já estar organizando a semana de Combate ao Assédio no mês de maio, o Maio Roxo, conforme Resolução 450/22 do CNJ. E que já foi criado o Botão na Intranet para denúncias de assedio, cujo sigilo será mantido quando solicitado pelos/as reclamantes.
Propostas apresentadas
- Maio Roxo, Campanha de Combate ao Assédio Moral (Semana de Debates);
- Obrigatoriedade da participação de gestores/as nos cursos, debates, palestras e leitura da Cartilha sobre assédio;
- Cronograma de reuniões da Comissão com envio de problemas e reclamações por e-mail previamente;
- Discussão acerca da implementação da Resolução 351/2020 do CNJ (criação de comissões de combate ao assédio em cada uma das Rajs);
- Publicação no DJE da Lei Estadual nº 12.250/06, com ampla divulgação das recomendações do CNJ, que trata do combate ao assédio e as punições aos/as assediadores/as, também constantes como crimes nos Artigos 186/187 do Código Civil e Artigos 136A/146A do Código Penal;
- Participação e apoio na reunião da Comissão de Acessibilidade do dia 24/3, às 15 horas, no Fórum João Mendes (Capital);
- Próximas reuniões - virtual, antes da semana da Campanha de Combate ao Assédio Moral e Sexual, e presencial no início de junho, da Comissão.