A Câmara Municipal de Santos reuniu na noite de terça, 20 de setembro, servidores/as estaduais para debater sobre o confisco nas aposentadorias e pensões e a defesa do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo (Iamspe).
Organizado pela Comissão Consultiva Mista (CCM) Iamspe Baixada Santista e Litoral, e apoio da Assojubs e Sintrajus, a reunião contou com a presença do deputado Carlo Giannazi (PSOL), do vereador Chico Nogueira (PT) e de Fabio Mello, coordenador licenciado do Sindipetro LP, além do presidente da CCM, Luis Moreno, e demais membros da Comissão.
Iamspe Diversos problemas em relação ao Iamspe são constantemente apresentados à CCM, como a demora para o agendamento de consultas, cirurgias desmarcadas e falta de convênios na Baixada Santista, Litoral e, principalmente, no Interior, cujo atendimento é deficitário.
A contrapartida financeira pelo Governo do Estado também não acontece e o Instituto se mantém por causa da contribuição mensal feita pelos/as servidores/as, o que prejudica e precariza o serviço prestado aos/as usuários/as.
Além dessa luta por um repasse de verbas digno por parte do Executivo, a CCM não é uma comissão deliberativa, pois não tem direito a participar das decisões administrativas, mesmo sendo os/as servidores/as que garantem ao Iamspe permanecer com as “portas abertas”.
As melhorias da CCM para a Baixada Santista Criada em 2008, a CCM Baixada Santista e Litoral foi importante para as melhorias na região. A atuação da Comissão resultou na disponibilidade de um pronto atendimento e convênios nas áreas de gerontologia e psiquiatria. E mesmo com os avanços, consequência de muita cobrança à Superintendência do Iamspe, há muito para contemplar os anseios dos/as usuários/as.
Confisco das aposentadorias e pensões Implementado na gestão do então governador João Dória, o Decreto 65.021/2020 declarou o déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado e criou a incidência de uma alíquota previdenciária sobre os vencimentos dos/as aposentados/as e pensionistas, uma cobrança extra que implica na redução drástica nos valores recebidos por eles/as.
Esse confisco atinge cerca de 600 mil aposentados/as e pensionistas no Estado que recebem acima de um salário mínimo. No intuito se suspender essa cobrança adicional, o deputado Carlos Giannazi apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 22/2020, que susta os efeitos do Decreto 65.021. Atualmente, o PDL está pronto para ser votado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), dispõe de parecer favorável em todas as comissões pertinentes e não possui nenhum óbice para avançar. É uma votação é simples, sendo necessária a presença em plenário de apenas 48 dos 94 deputados/as e somente 25 votos favoráveis.
O parlamentar explicou que desde 16 de setembro está acontecendo o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) das Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre a Reforma da Previdência do Governo Federal e que autorizou a cobrança adicional dessa alíquota nas aposentadorias e pensões, já aplicado em São Paulo. A votação encerra em 23/10 e até o momento o ministro Edson Fachin votou favorável à ADI 6255, que propõe derrubar o confisco.
Carta de Santos A CCM Iamspe Baixada Santista e Litoral divulgou a Carta de Santos visando denunciar a falta de atendimento e reivindicação de melhorias para o Iamspe. O documento relata os problemas na região, fazendo com que os/as servidores/as tenham que se deslocar até São Paulo para realizar procedimentos.
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