Divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) nesta terça, 29 de agosto,
no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), a Portaria Nº 10.282/2023 fala sobre a atualização
do valor do Auxílio do Programa Creche-Escola
PORTARIA Nº 10.282/2023
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador RICARDO MAIR ANAFE, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização do valor do Auxílio do Programa Creche-Escola;
R E S O L V E:
Art. 1º - O valor mensal do auxílio previsto no Programa Creche-Escola passa a ser de R$ 522,00 (quinhentos e vinte e dois reais).
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2023, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
São Paulo, 25 de agosto de 2023.
(a) RICARDO MAIR ANAFE, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.