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DJE: Tribunal divulga Portaria sobre a atualização do valor do Auxílio Creche-Escola

Divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) nesta terça, 29 de agosto,

no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), a Portaria Nº 10.282/2023 fala sobre a atualização

do valor do Auxílio do Programa Creche-Escola


PORTARIA Nº 10.282/2023


O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador RICARDO MAIR ANAFE, no uso de suas atribuições legais;


CONSIDERANDO a necessidade de atualização do valor do Auxílio do Programa Creche-Escola;


R E S O L V E:

Art. 1º - O valor mensal do auxílio previsto no Programa Creche-Escola passa a ser de R$ 522,00 (quinhentos e vinte e dois reais).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2023, revogadas as disposições em contrário.


REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.


São Paulo, 25 de agosto de 2023.


(a) RICARDO MAIR ANAFE, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.


Sede Santos:
Av. São Francisco, 276/278,

Centro, CEP 11013-202
Tel: (13) 3223-2377 / 3223-7768 (Cantina)

São Vicente:
Rua Campos de Bury, 18, sala 11, Parque Bitaru, CEP 11310-350
Tel: (13) 3468-2665

São Paulo:
Rua Tabatinguera, 140, cj.

1202, Sé, CEP 01020-000
Tel: (11) 3101-6085

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