Oficiais de justiça da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM) de Santos estiveram reunidos na noite desta quarta-feira, 3 de agosto, na Câmara Municipal, com a presença dos vereadores Ademir Pestana (PSDB) e Benedito Furtado (PSB), sobre a suspensão das credenciais dos servidores que permitem parar durante o cumprimento dos mandados nas áreas reservadas aos estacionamentos rotativos na Cidade.
Esse benefício concedido aos oficiais de justiça durante o exercício do trabalho, também disponível aos auditores fiscais de tributos municipais, fiscais de obras e fiscais ambientais, foi cessado sem aviso prévio ou maiores esclarecimentos pela Prefeitura, por parte da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET).
Por essa razão, os servidores, intermediados pela Comissão de Oficiais de Justiça de Santos, que realizou o contato com os vereadores, buscaram auxílio no Poder Legislativo. Diante dos argumentos apresentados pelos judiciários, Pestana redigiu o Projeto de Lei (PL) 0133/2016, que altera a ementa da Lei Municipal nº 3904, de 30 de outubro de 1974, acrescentando o § 3º: “Os veículos utilizados por Oficiais de Justiça com âmbito de trabalho no Município de Santos, Auditores Fiscais de Tributos Municipais, Fiscais de Obras Municipais e Fiscais Ambientais Municipais, no exercício de suas funções, desde que devidamente identificados, mediante a exposição de documento hábil em local visível à fiscalização, não estão sujeitos ao pagamento de estacionamento regulamentado rotativo por, no máximo, duas horas”.
A suspensão das credenciais foi devido a uma ação civil pública proposta por um procurador, por conta de uma reclamação de que alguns segmentos da sociedade limitam o uso dos estacionamentos regulamentados, pois têm vagas de uso exclusivo. Por conta da ação civil pública, a permissão de utilização de tais espaços reservados foi cessada, dificultando o trabalho dos oficiais de justiça.
Para a diretora de Organização Política e Sindical da Assojubs, Catarina Lutfi Morgado, que é oficial de justiça, a possibilidade de usar os estacionamentos regulamentados é uma ferramenta extremamente necessária para a correria no cotidiano do servidor durante seu expediente profissional: “É fundamental para nosso trabalho e fomos surpreendidos por essa decisão”.
De acordo com Furtado, em estudos acerca da ação civil pública, foi constatado que tal processo foi arquivado. Portanto, o argumento apresentado pela CET para justificar a suspensão das credenciais é inviável.
Os vereadores se propuseram a, inicialmente, dar andamento político, com tratativas junto à Prefeitura e CET para buscar uma solução e, então, prosseguir com a propositura do PL 0133/2016.
Além de Catarina Lutfi Morgado, em apoio à reivindicação justa dos oficiais de justiça, Regina Assis, secretária geral da Assojubs esteve presente à reunião. Rosângela dos Santos e Sergio Crochemore, diretora de Prevenção da Saúde, Higiene e Segurança do Trabalho e diretor de base do Sintrajus, igualmente participaram, bem como Paulo Ary Ribeiro, da Comissão de Oficiais de Justiça de Santos. Por motivos pessoais, o juiz corregedor da SADM de Santos, Frederico dos Santos Messias,não pode participar.