Com 50 votos a favor e 29 contra, foi aprovado na noite desta terça-feira, 19 de outubro, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/2021, que retira direitos dos servidores.
A votação passou apertada. E foi preciso deliberar a votação nominal, permitindo, então, que o presidente da Casa, deputado Carlão Pignatari (PSDB) também votasse.
A terça foi mais um dia de mobilização dos servidores e representantes da categoria junto aos deputados, cobrando um posicionamento contrário e apresentando os prejuízos aos trabalhadores, com ato à entrada da Alesp e manifestações nas redes sociais antes e durante a votação e por e-mail.
O PLC 26/2021 foi encaminhado pelo governador João Doria (PSDB) em regime de urgência à Alesp no mês de agosto. Visto como uma Reforma Administrativa Estadual, o objetivo é modificar a estrutura administrativa e alterar temas pertinentes ao regime jurídico dos servidores públicos.
Em dois anos de gestão, esse é mais um ataque de Doria ao funcionalismo, que já foi penalizado com a Reforma da Previdência, a alteração nas regras de contribuição do Iamspe (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual) e o Decreto 65.021, que criou a incidência de uma alíquota previdenciária sobre os vencimentos dos aposentados e pensionistas.
A Reforma Administrativa Estadual, retira direitos dos funcionários públicos como as faltas abonadas, reduz o abono de permanência, acaba com a pecúnia da licença prêmio, diminui as faltas injustificadas para acelerar as demissões, reduz os salários dos professores e servidores contratados pela lei 1093/09 (Categoria O) e prejudica os aposentados e pensionistas com a farsa da bonificação (que não será incorporada ao salário base), entre outros pontos.
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